Confira a íntegra das principais leis sobre a Educação para crianças com necessidades educacionais especiais   1. Constituição de 1988 (consultar o artigo 208)   2. Lei 7.853, de 1989, dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social   3. Estatuto da Criança e do adolescente, de 1990